Texto amplia acesso de pescadores artesanais e transfere gestão do benefício para o Ministério do Trabalho
A Comissão Mista da Medida Provisória 1323/2025 aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão que moderniza as regras do seguro-defeso, benefício pago ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca.
Relatado pelo senador Beto Faro (PT-PA), o projeto contou com articulação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que destacou as dificuldades enfrentadas por pescadores do Amazonas para se recadastrar nas regras anteriores.
O texto garante a subsistência dos trabalhadores enquanto a pesca permanece proibida para a reprodução das espécies e transfere a gestão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego, criando mecanismos de controle mais rigorosos.
Principais mudanças
- Inscrição obrigatória no CadÚnico e comprovação de domicílio no município do defeso ou áreas vizinhas.
- Prazo de transição de 180 dias para adequação às novas exigências.
- Substituição de relatórios frequentes por relatório anual.
- Criação de unidades móveis e parcerias com colônias de pesca para ampliar acesso em áreas isoladas.
- Flexibilização na comprovação de vida, que poderá ser feita presencialmente ou por meios digitais.
- Garantia de pagamento integral do benefício durante o período de defeso, evitando atrasos.
Impacto na Amazônia
Segundo Eduardo Braga, as mudanças corrigem entraves que dificultavam o acesso ao benefício na região. Ele destacou como avanço a prorrogação do prazo para recadastramento até dezembro de 2026, antes previsto para abril, e criticou o modelo anterior de reconhecimento facial.
Próximos passos
Após aprovação na comissão, a proposta segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A medida precisa ser votada até 14 de abril de 2026 para não perder a validade.
