Nova resolução regulamenta o uso de IA no Judiciário amazonense, cria programa de capacitação e estabelece regras de transparência, supervisão e controle
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) regulamentou o uso de inteligência artificial no âmbito da instituição e passará a exigir que magistrados, servidores e colaboradores declarem quando utilizarem ferramentas de IA na produção de atos e documentos judiciais e administrativos.
A medida está prevista na Resolução nº 29/2026, aprovada pelo Pleno do tribunal, e segue as diretrizes da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerada o novo marco regulatório da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro.
Pelo cronograma definido pelo TJAM, o sistema de declaração será implantado no Projudi em até 30 dias. A obrigatoriedade da declaração entra em vigor em até 90 dias, quando o uso de ferramentas de inteligência artificial deverá ser informado formalmente pelos usuários. O tribunal também implantará, em até 120 dias, um sistema de monitoramento e controle dessas soluções.
Além da obrigatoriedade da declaração, a resolução cria um Programa de Capacitação em Inteligência Artificial. Magistrados, servidores e colaboradores receberão treinamento sobre fundamentos técnicos, aspectos éticos e jurídicos, riscos, segurança da informação e boas práticas no uso da tecnologia.
Quem já utiliza soluções externas de inteligência artificial também terá prazo de 90 dias para se adequar às exigências de capacitação previstas na norma.
Transparência e supervisão humana
A regulamentação do TJAM acompanha a Resolução nº 615/2025 do CNJ, que estabelece que a inteligência artificial pode ser utilizada como ferramenta de apoio às atividades do Judiciário, mas não substitui a atuação humana nas decisões. A norma determina que toda solução de IA deve contar com supervisão humana, mecanismos de auditoria, monitoramento e transparência, além de respeitar direitos fundamentais, proteção de dados pessoais e segurança da informação.
A resolução nacional também reforça que os tribunais devem dar publicidade ao uso dessas tecnologias por meio de indicadores, relatórios e canais para recebimento de denúncias, sugestões e esclarecimentos, permitindo que a sociedade saiba quando e como a inteligência artificial está sendo utilizada.
