Empresas e transportadoras poderão ser multadas por descumprimento; regra busca garantir segurança e organização urbana
Está proibido abandonar ou transportar contêineres de forma irregular em ruas, praças e calçadas de Manaus. A nova medida passou a valer a partir desta semana com a sanção da Lei Complementar nº 26/2025, publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (23).
De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus e altera o Código de Posturas do Município. Pela nova legislação, só será permitido deixar contêineres em vias públicas mediante autorização expressa da Prefeitura. Além disso, o transporte desses equipamentos deverá seguir normas de segurança, como o uso obrigatório de travas tipo lock, para evitar acidentes.
A mudança veio após uma série de denúncias feitas por moradores nas redes sociais do parlamentar. Segundo eles, contêineres abandonados geravam transtornos ao tráfego e à vizinhança, além de representarem risco à segurança, especialmente quando transportados sem o devido acondicionamento.
Com a lei em vigor, empresas e transportadoras também poderão ser responsabilizadas se forem flagradas trafegando com cargas mal acondicionadas ou sem os dispositivos de segurança exigidos. As penalidades para quem infringir a norma incluem sanções administrativas e multas, que serão regulamentadas por ato do Executivo.
A expectativa é que a medida contribua para a organização urbana e a redução de riscos no trânsito da capital.
