Nova norma regulamenta a Lei de Migração e fortalece integração de imigrantes e refugiados no país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que cria a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, regulamentando a Lei de Migração, sancionada em 2017. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e define as diretrizes para a atuação do poder público na proteção e integração de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil.
De acordo com o decreto, o objetivo é coordenar e articular ações entre União, estados e municípios, com a participação da sociedade civil, organismos internacionais e das próprias pessoas migrantes. A política reconhece a população migrante como “propulsora do desenvolvimento econômico e social do País”.
Entre as diretrizes estão a promoção do trabalho decente, da inclusão produtiva e da igualdade de oportunidades entre trabalhadores brasileiros, migrantes e refugiados. O texto também reforça o papel dos governos regionais na execução de políticas públicas e ações de acolhida e integração local.
A nova política prevê ainda mecanismos específicos para a acolhida de pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de emergências e crises humanitárias, com foco na migração regular e na valorização do enraizamento comunitário.
Com a medida, o governo busca fortalecer a proteção de direitos humanos e ampliar o apoio institucional a pessoas migrantes e refugiadas, além de consolidar o Brasil como referência na gestão humanitária e na cooperação internacional sobre o tema.
