Projeto eleva idade mínima para aposentadoria e altera regras para servidores que ingressaram após 2003
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (5), em primeira votação, o projeto de reforma da previdência dos servidores públicos municipais. A proposta, que vinha sendo debatida desde setembro, altera regras fundamentais para aposentadoria de servidores que ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2003. Aqueles que entraram antes dessa data continuarão seguindo as normas anteriores.
Segundo o texto aprovado, a idade mínima para aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres — um aumento de cinco anos para os homens e sete para as mulheres em relação às regras atuais. Além disso, os servidores precisarão comprovar pelo menos 25 anos de contribuição. Para professores, as exigências são específicas: homens deverão ter 30 anos de trabalho público e mulheres, 25 anos. Também será necessário ter 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo atual para solicitar a aposentadoria.
Dos 40 vereadores presentes na sessão, dez votaram contra a proposta:
- Rodrigo Guedes (Progressistas)
- Ivo Neto (PMB)
- Amauri Gomes (União Brasil)
- Thaysa Lippy (Progressistas)
- Raiff Matos (PL)
- Sargento Salazar (PL)
- Capitão Carpê (Republicanos)
- Aldenor Lima (União Brasil)
- Zé Ricardo (PT)
- Coronel Rosses (PL)
A única ausência registrada foi a do vereador Rosinaldo Bual (Agir), preso sob suspeita de envolvimento em um esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Durante a votação, um pedido de vistas feito pelo vereador Zé Ricardo foi negado pela mesa diretora.
A aprovação em primeira votação não torna a medida lei. A Câmara costuma votar projetos em dois turnos. Após essa etapa, o texto pode passar por ajustes ou emendas antes de ser submetido à segunda votação, prevista para ocorrer em até 15 dias. Se aprovado novamente, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
O projeto recebeu 12 emendas parlamentares, das quais apenas cinco obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entre as propostas está o direito ao recebimento integral da remuneração do cargo efetivo para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que não tenham optado pelo regime complementar de previdência.
As sugestões apresentadas pelo Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos do Município (AFIMM/SINDICAL) e pela Associação dos Servidores Efetivos (Asemm) foram rejeitadas pela CCJR, sob alegação de vícios de inconstitucionalidade. O debate sobre a reforma deve continuar até a segunda votação, com expectativa de novas manifestações por parte dos servidores e entidades representativas.
