Agravo busca reverter negativa judicial e garantir ações ambientais consideradas essenciais na orla da bacia, em Manaus
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou, nesta terça-feira (13), um agravo de instrumento contra decisão judicial que negou a adoção de providências urgentes para assegurar o cumprimento de uma ação civil pública (ACP) relacionada à organização da área do Tarumã-Açu. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas que o órgão considera fundamentais para a preservação ambiental da orla.
Para a promotora de Justiça Lilian Maria Pires Stone, o agravo tem como objetivo evitar um retrocesso ambiental. Segundo ela, a atuação do MP não se limita à interrupção pontual de ilícitos, mas à reorganização progressiva de uma situação que, na avaliação do órgão, é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
Entre as medidas solicitadas está a instalação de barreiras de contenção nos 11 igarapés afluentes da bacia do Tarumã-Açu. O pedido foi negado pela Justiça sob a justificativa de ausência de estudos técnicos e possível impacto na navegabilidade. O MPAM contesta esse entendimento e sustenta que a decisão desconsidera os princípios constitucionais da precaução e da prevenção ambiental, que orientam a adoção de medidas mesmo diante de riscos potenciais.
Outro ponto questionado no recurso é a dispensa da atualização do levantamento de flutuantes, com base em dados produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) em 2023. Para o MP, a ocupação da área é dinâmica e exige monitoramento permanente. A decisão judicial também limitou a retirada apenas a flutuantes classificados como poluidores, excluindo flutuantes-garagens, que, segundo a promotoria, contribuem para a ocupação irregular da região.
O agravo também questiona o indeferimento da criação de uma unidade gestora da bacia do Tarumã-Açu. De acordo com o MPAM, a proposta não tem caráter burocrático, mas visa estabelecer uma instância ativa de governança capaz de coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução da sentença judicial.
Com o recurso, o Ministério Público busca garantir maior efetividade às medidas ambientais na área, considerada sensível do ponto de vista ecológico e estratégico para Manaus, e reforça a necessidade de ações estruturantes para conter danos ambientais e ordenar a ocupação da orla.
