Parlamentares também mantiveram veto que preserva acesso ao BPC para pessoas com deficiência leve e rejeitaram veto que garante isenção de taxas para a Embrapa
Em sessão marcada inicialmente para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o Congresso Nacional analisou vetos presidenciais que acabaram incluídos como pauta extra. A principal mudança aprovada pelos parlamentares foi a derrubada do veto que obriga o exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — que engloba motoristas de motos, carros e vans de passeio.
Antes, o exame só era exigido para condutores das categorias C e D, responsáveis por transporte de cargas e passageiros. Com a nova regra, todos os candidatos a motorista deverão comprovar exame toxicológico negativo para obter a primeira CNH. Já para motoristas profissionais, a exigência continua também na renovação da habilitação.
O dispositivo derrubado integra a Lei 15.153/2025, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
BPC seguirá válido também para deficiência leve
O Congresso manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho da Lei 15.077/2024 que restringia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave.
Com a decisão, pessoas com deficiência leve seguem aptas a receber o benefício, destinado a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Cadastro de pedófilos continuará só durante cumprimento da pena
Por acordo, foi mantido o veto relativo à Lei 15.035, que previa a divulgação pública dos nomes de condenados por crimes sexuais por até 10 anos após o fim da pena.
A lista continuará pública apenas enquanto durar o cumprimento da sentença.
Embrapa será isentada de taxas em pedidos regulatórios
O Congresso também derrubou o veto integral ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por agências reguladoras em solicitações formais.
O governo havia alegado falta de compensação financeira, mas parlamentares defenderam que a isenção reduz custos e acelera avanços tecnológicos no setor agropecuário. A medida será agora promulgada como lei.
