Decisão liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado suspende a obrigatoriedade da CIN para acesso ao benefício e assegura renda aos trabalhadores durante o período de proibição da pesca
O Governo do Amazonas assegurou o pagamento do seguro-defeso a cerca de 80 mil pescadores do estado após decisão liminar da Justiça Federal que suspendeu a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento exclusivo para acesso ao benefício.
A decisão, proferida pela juíza federal Jaiza Frax, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e determinou que os órgãos federais continuem aceitando os documentos de identidade já existentes.
Com isso, os pescadores amazonenses não serão prejudicados enquanto o processo de emissão da nova carteira segue em andamento. A medida também amplia o prazo de emissão da CIN até fevereiro de 2032, garantindo renda aos trabalhadores durante o período de proibição da pesca.
De acordo com as novas regras do Governo Federal, a concessão do seguro-defeso passaria a exigir, além da CIN, comprovante de residência, contribuição previdenciária, notas fiscais de venda e registro biométrico.
O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, destacou que a decisão representa uma vitória coletiva.
“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental no âmbito das políticas públicas estaduais”, afirmou.
O seguro-defeso equivale a um salário mínimo e é pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é suspensa para preservar as espécies. Em 2024, o benefício alcançou cerca de 1,25 milhão de trabalhadores em todo o país, com orçamento de R$ 5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil pescadores dependem do programa para garantir o sustento durante o defeso.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Amazonas já emitiu 854.335 documentos da nova Carteira de Identidade Nacional desde abril de 2023. As emissões ocorrem nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), no programa Governo Presente e em mutirões realizados nos municípios, ampliando o acesso à documentação básica da população.
