Projeto de lei garante afastamento de um dia sem prejuízo da remuneração
Manaus — A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta‑feira (20) o Projeto de Lei Ordinária nº 285/2026, que concede aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Amazonas o direito a uma folga no dia do aniversário.
A proposta, apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em março, permite que o servidor se afaste por um dia durante o ano, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensar a jornada. Caso não utilize a folga na data do aniversário, poderá escolher outro dia, desde que seja antes do próximo aniversário.
Justificativa
Na mensagem enviada à Aleam, o TJAM destacou que a medida busca contribuir para a saúde mental dos servidores e fortalecer o convívio familiar e social. O tribunal citou ainda a Política de Atenção Integral à Saúde dos Servidores do Judiciário, prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto segue modelos já adotados pelo Ministério Público do Amazonas e pela Prefeitura de Manaus.
Vigência
A lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
A aprovação por unanimidade reforça a tendência de valorização do bem‑estar dos servidores públicos, alinhando práticas institucionais à promoção da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
