Medida atende pedido do MPF e impõe prazo de 30 dias para levantamento nutricional e acompanhamento das famílias migrantes
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que obriga o estado do Amazonas e o município de Manaus a implementar medidas emergenciais de assistência à população indígena migrante da etnia Warao, proveniente da Venezuela. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e negou pedido de suspensão de liminar apresentado pelo estado.
Segundo o TRF1, entraves burocráticos ou disputas de competência administrativa não podem justificar a demora do Poder Público diante da crise humanitária enfrentada pelos indígenas. O MPF acompanha a situação desde 2019 e aponta graves omissões em serviços essenciais como saúde, assistência social, saneamento e segurança alimentar, que já resultaram em mortes evitáveis de crianças por desnutrição.
Argumentos rejeitados
O estado alegou violação à ordem federativa e citou os Temas 793 e 698 do STF, defendendo que a União deveria assumir a responsabilidade por meio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Contudo, o TRF1 reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde e destacou que a intervenção judicial se limitou a assegurar o mínimo existencial, sem formular política pública complexa.
Obrigações impostas
Com a decisão, estado e município devem:
- Realizar levantamento minucioso da situação nutricional de todas as famílias Warao em Manaus, por meio de busca ativa em todas as regiões da capital;
- Garantir acompanhamento periódico e sistemático das famílias em risco nutricional ou social, integrando equipes de saúde da família e a rede de assistência social (Cras e Creas).
O prazo para cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por ente federativo omisso, limitada inicialmente a R$ 150 mil.
Avaliação do TRF1
O Tribunal concluiu que as medidas estaduais existentes se mostraram insuficientes diante da gravidade da crise humanitária. As discussões de mérito e a adequação do prazo serão analisadas posteriormente no Agravo de Instrumento nº 1016569-83.2026.4.01.0000.
📌 A decisão reforça que a proteção de populações vulneráveis, como os indígenas Warao, é um dever compartilhado entre União, estados e municípios, e que a urgência da situação exige respostas imediatas e efetivas.
Esse caso é emblemático porque mostra como o Judiciário pode atuar para garantir direitos básicos quando há omissão ou demora do poder público.
