Proposta enviada pelo governo estadual será analisada por comissão especial e precisa de 14 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) avançou na tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo estadual a utilizar recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) em despesas correntes. O projeto, enviado pelo governador Roberto Cidade (União), será agora avaliado por uma comissão especial composta pelos deputados Felipe Souza (Podemos), Carlinhos Bessa (União), Joana Darc (União), João Luiz (Republicanos) e Wanderley Monteiro (União).
A PEC já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue o rito regimental: após a análise da comissão especial, abre-se prazo de cinco dias para apresentação de emendas e, em seguida, até 20 dias para emissão de parecer. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos parlamentares (14 deputados) em dois turnos de votação.
Justificativa do governo
Segundo o governador, há atualmente mais de R$ 200 milhões parados no fundo, que poderiam ser utilizados para custear serviços essenciais. Ele citou como precedente o contingenciamento de R$ 300 milhões realizado em 2019, durante a gestão de Wilson Lima. Roberto Cidade argumenta que o cenário fiscal de 2026 é de “elevada complexidade”, marcado por restrições orçamentárias, queda de arrecadação do ICMS em R$ 695 milhões e necessidade de compatibilizar receitas e despesas obrigatórias.
Questionamentos de constitucionalidade
A medida, no entanto, enfrenta questionamentos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já apontou inconstitucionalidade em alteração semelhante feita em 2019, destacando que a definição de crimes de responsabilidade e normas de julgamento é competência privativa da União. O entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante 46, que reconhece a aplicação da Lei Federal 1.079/1950 (Lei do Impeachment) como parâmetro exclusivo.
A análise da comissão especial e os debates em plenário definirão se a proposta avançará para promulgação, em meio a um cenário de forte pressão fiscal e controvérsias jurídicas sobre a constitucionalidade da medida.
