Projeto cria colegiado com 22 integrantes e estabelece regras para aplicação e transparência de recursos públicos
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 576/2026, que cria a Política Estadual de Apoio ao Conselho Estadual do Cooperativismo do Amazonas (CECOOP/AM). A proposta estabelece regras para a aplicação de recursos públicos destinados ao setor e prevê a participação de representantes do governo e do cooperativismo na gestão da política.
O novo conselho terá 22 integrantes, sendo 11 representantes do Governo do Amazonas e outros 11 do setor cooperativista. Entre as funções do colegiado estão formular, acompanhar e avaliar as ações estaduais voltadas às cooperativas.
Conselho terá controle sobre recursos
Pelo projeto, o CECOOP/AM deverá acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados às cooperativas e fiscalizar programas e projetos financiados com esses valores.
O conselho também poderá analisar a proposta orçamentária destinada ao setor, aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e acompanhar a execução das ações.
Convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação relacionados ao cooperativismo deverão ser submetidos à deliberação do colegiado. A proposta ainda permite a criação de câmaras técnicas para discutir temas específicos.
Emendas parlamentares terão novas regras
O projeto estabelece regras para a execução de emendas parlamentares destinadas ao cooperativismo. Os recursos poderão ser utilizados por meio de convênios, termos previstos na legislação, transferências voluntárias ou execução direta pelo Estado.
Para ter acesso aos valores, as cooperativas deverão apresentar um plano de trabalho com objetivos, metas, indicadores, cronograma, resultados esperados e impactos socioeconômicos.
A proposta também determina que o Governo do Amazonas divulgue no Portal da Transparência informações sobre as emendas destinadas ao setor. Entre os dados previstos estão valores autorizados e executados, projetos, cooperativas beneficiadas e relatórios de execução física e financeira.
Projeto aguarda sanção
A presidência do CECOOP/AM será exercida pelo secretário responsável pela área de desenvolvimento, ciência e inovação. A vice-presidência será escolhida entre os representantes do setor cooperativista, com mandato de dois anos e possibilidade de uma reeleição.
O texto não fixa um valor específico para os recursos da nova política. As despesas decorrentes da medida deverão ser custeadas pelas dotações orçamentárias da secretaria responsável pelo cooperativismo.
Após a aprovação na Aleam, o Projeto de Lei nº 576/2026 aguarda sanção do governador Roberto Cidade.
