Decisão anula parcialmente ato que cancelou o certame de 2024 e determina que a Câmara homologue o resultado para a função em até 30 dias
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a validade do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator. A decisão foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, e segue o entendimento das Câmaras Reunidas do tribunal, que já haviam restabelecido o certame para os cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.
A sentença declarou parcialmente nulo o ato da Presidência da CMM que, em março de 2025, havia cancelado integralmente os concursos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2024. A anulação havia sido determinada pelo então presidente da Casa, David Reis, com base em uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
A ação foi apresentada por uma candidata aprovada em segundo lugar na ampla concorrência para o cargo de Redator.
Justiça aponta falta de irregularidade específica
Na análise do caso, o juiz considerou que os motivos apresentados pela Câmara para cancelar o concurso não se sustentam em relação ao cargo de Redator. Conforme registrado na sentença, a própria Comissão do Concurso da CMM informou no processo que “não há nenhuma irregularidade específica relacionada ao cargo de Redator”.
Outro ponto considerado foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que classificou como sanável a ausência de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A falha foi corrigida pela Câmara em 11 de agosto de 2026.
O magistrado também observou que o próprio MPAM havia recomendado anteriormente a homologação dos resultados dos concursos do Edital nº 002/2024, com exceção apenas do cargo de Médico.
Para fundamentar a decisão, o juiz aplicou ao cargo de Redator o mesmo entendimento adotado pelas Câmaras Reunidas do TJAM no Mandado de Segurança nº 0000928-49.2025.8.04.9002. Na ocasião, o colegiado restabeleceu o concurso para Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.
Segundo a sentença, manter o cancelamento apenas para Redator violaria o princípio da isonomia, já que os cargos fazem parte do mesmo concurso, conduzido pela mesma comissão e submetido às mesmas regras. O juiz também afastou a alegação de falta de orçamento apresentada pela Câmara, por considerar que o argumento não fazia parte dos motivos originais do cancelamento e não foi comprovado de forma concreta.
Na decisão anterior, a relatora, desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, apontou falta de motivação suficiente e de proporcionalidade para a anulação integral do concurso, além da ausência de processo administrativo prévio. O colegiado acompanhou o voto por unanimidade. A decisão transitou em julgado em 8 de abril de 2026.
Câmara tem 30 dias para homologar resultado
A nova sentença determina que o Município de Manaus, por meio da Presidência da Câmara, adote, no prazo de até 30 dias, as providências administrativas necessárias para incluir o cargo de Redator nos atos de homologação do resultado final do concurso do Edital nº 002/2024.
A decisão também determina o prosseguimento das demais etapas do certame, respeitando a ordem de classificação dos candidatos.
O juiz concedeu ainda tutela de evidência, com efeito imediato, impedindo que a Câmara suprima as vagas destinadas ao cargo de Redator ou faça o preenchimento por outra forma até o cumprimento da sentença.
Posse de outros aprovados
Em junho deste ano, durante reunião com candidatos aprovados, o presidente da CMM, David Reis, havia prometido dar andamento às convocações. Os aprovados para os cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo já estão tomando posse e devem começar a exercer as funções a partir de 1º de dezembro.
