Decisão foi motivada por representação da Defensoria Pública e exige plano de transição detalhado da Prefeitura de Manaus
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reconheceu irregularidades no processo de transferência da rodoviária de Manaus, localizada na avenida Djalma Batista, para o Terminal T6, na zona Norte da cidade. A decisão atendeu a uma representação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e determina que a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), apresente um plano de transição operacional detalhado.
O documento deve conter cronograma, medidas compensatórias, mecanismos de apoio a permissionários e trabalhadores, além das etapas de implementação, respeitando os direitos dos usuários. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Corte de Contas.
O TCE-AM também aplicou multa de R$ 15 mil ao ex-gestor do IMMU, Paulo Henrique do Nascimento Martins, responsável pela contratação da obra em 2023 no valor de R$ 13,6 milhões, considerada “deficiente” e “omissa quanto às normas de acessibilidade e planejamento”.
O tribunal recomendou que a prefeitura realize estudos técnicos antes de futuras mudanças estruturais no sistema de transporte urbano e intermunicipal, levando em conta viabilidade técnica, impacto socioeconômico e integração urbana. Também orientou a revisão do Plano de Mobilidade Urbana de Manaus, em vigor desde 2015, e a ampliação de mecanismos de escuta popular, como audiências públicas e consultas online.
Segundo a DPE-AM, a licitação apresentava falhas graves, como ausência de estudos técnicos, falta de participação popular e impacto socioeconômico não avaliado sobre trabalhadores e permissionários. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, afirmou que a escolha do Terminal T6 “carece de fundamentação técnica suficiente” e se mostrou “incompatível com o dever de planejamento administrativo”.
