Nova legislação amplia divulgação, proíbe saques em espécie e impõe rastreabilidade total das emendas impositivas do Orçamento estadual
Foi sancionada pelo governador Wilson Lima (União Brasil) a Lei Complementar nº 282/2026, que altera e amplia as regras de transparência, controle e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas do Orçamento do Amazonas. A norma já está em vigor e deve produzir efeitos a partir do próximo ciclo orçamentário.
A legislação cria novos mecanismos de divulgação e fiscalização com o objetivo de tornar públicos todos os detalhes relacionados à destinação e à execução dos recursos indicados por deputados estaduais. A partir da vigência da lei, todas as emendas — individuais ou de bancada — deverão estar obrigatoriamente registradas nos portais de transparência da Assembleia Legislativa do Amazonas e do Poder Executivo.
Entre as informações que passam a ser exigidas estão o nome do autor da emenda, valor total, destino dos recursos, beneficiário final, órgão responsável pela execução, além de contratos, convênios, cronogramas e todas as etapas do processo, do empenho ao pagamento. Segundo o governo, a medida permitirá que a sociedade acompanhe, de forma detalhada, a aplicação do dinheiro público.
A nova lei também estabelece regras mais rígidas para a movimentação financeira. Fica proibido o saque de recursos em espécie e o trânsito de valores por contas intermediárias, prática considerada de alto risco para desvios e fraudes. As emendas deverão ser executadas exclusivamente por meio de contas específicas, destinadas apenas ao projeto previsto.
Outro ponto da legislação determina que emendas individuais só poderão ser liberadas após a apresentação e aprovação de um plano de trabalho, com metas claras e cronograma definido. Já as emendas de bancada passam a ter uso restrito a áreas consideradas estratégicas e estruturantes, como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, assistência social, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas. Projetos de menor impacto ficam impedidos de receber recursos dessas emendas coletivas.
A lei complementar também impõe limites ao crescimento das emendas parlamentares ao longo dos anos e autoriza o governo estadual a aplicar contingenciamento proporcional em caso de restrições orçamentárias ou necessidade de ajuste fiscal.
Os poderes Executivo e Legislativo terão o prazo de até 60 dias para adequar seus sistemas e plataformas às novas exigências de transparência. A expectativa do governo é que a mudança fortaleça o controle social, reduza espaços para irregularidades e contribua para maior eficiência no gasto público estadual.
