Diretoria analisa propostas que regulamentam cultivo, pesquisa e atuação de associações, após decisão do STJ.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro, marcado para as 9h30, trata da revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta no país.
A discussão atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, desde que respeitado o limite de até 0,3% de THC, substância responsável pelos efeitos psicoativos.
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução, que tratam da produção industrial da cannabis medicinal, das pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes. As normas preveem que o cultivo seja restrito a pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia, monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas plantadas.
Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma expressiva na última década. Entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação, além de 49 produtos aprovados pela agência e disponíveis em farmácias. Atualmente, cerca de 500 decisões judiciais autorizam o cultivo por pessoas físicas ou jurídicas no país.
As propostas também abrem espaço para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, com foco em pequena escala e atendimento exclusivo aos associados.
De acordo com a Anvisa, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal. Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que os impactos da regulamentação serão monitorados pela agência.
