Projeto fixa subsídio em R$ 34,7 mil e encerra reajuste automático vinculado à Câmara Federal
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026 para alterar a regra que define o salário dos deputados estaduais, após questionamentos do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).
No início de 2025, o CACC protocolou representação e Notícia de Fato no Ministério Público, apontando que os parlamentares poderiam estar recebendo acima do teto constitucional. A denúncia questiona a legalidade dos pagamentos realizados desde o começo da atual legislatura.
Com base na provocação, o MP abriu procedimento para apurar possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018, que estabelece que os deputados estaduais recebam 75% do subsídio pago aos deputados federais. Na prática, sempre que há reajuste no Congresso Nacional, o aumento é aplicado automaticamente no Amazonas, sem necessidade de nova votação na Aleam.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou esse mecanismo inconstitucional por entender que a vinculação automática fere a autonomia dos estados e a exigência de lei específica para cada reajuste. O entendimento foi reforçado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6554.
Diante do cenário, a Mesa Diretora da Aleam propôs a revogação da lei de 2018. O novo projeto fixa o subsídio dos deputados estaduais em R$ 34.774,64 e determina que qualquer reajuste futuro só poderá ocorrer mediante aprovação de nova lei específica pela própria Assembleia.
O texto também prevê a convalidação dos valores já pagos, numa tentativa de encerrar o impasse jurídico.
Apesar da iniciativa, o debate deve continuar. O CACC sustenta que pode haver questionamento quanto ao princípio da anterioridade, que exige que o salário de uma legislatura seja fixado pela legislatura anterior. Caso a regra não tenha sido observada no momento adequado, a remuneração atual poderá ser alvo de novas discussões judiciais.
