Prática pode violar direitos do consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, segundo o órgão
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo para investigar possíveis irregularidades na exigência do CPF por drogarias como condição para conceder descontos em medicamentos. A prática, comum em diversas redes de farmácias, pode ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa é do defensor público Arlindo Gonçalves, que notificará as redes de farmácias e a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). As empresas terão que apresentar suas políticas de precificação, uso de dados pessoais e os critérios adotados para definição de preços.
Além das drogarias e da Abrafarma, também foram oficiados a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Procon-AM e as secretarias estadual e municipal de Saúde.
O que está em jogo
A Defensoria questiona a transparência na concessão de descontos, especialmente quando a oferta está condicionada ao fornecimento do CPF. Há suspeita de que os dados pessoais dos consumidores possam estar sendo utilizados sem o devido consentimento ou finalidade clara, o que contraria a legislação vigente.
O procedimento ainda está em fase inicial, mas pode resultar em recomendações, termos de ajustamento de conduta ou mesmo ações judiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades.
