Defensoria dá 15 dias para Prefeitura, Estado e União informarem se vão adotar medida; edital para credenciar escolas particulares deverá ser aberto em até 30 dias
A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou à Prefeitura de Manaus que utilize vagas disponíveis na rede privada para ampliar o atendimento de crianças de 0 a 5 anos que aguardam acesso a creches e à educação infantil. A proposta prevê a abertura, em até 30 dias, de um edital para credenciar instituições particulares interessadas em oferecer as vagas.
A recomendação foi expedida pelo defensor público federal Alessandro Tertuliano da Costa Pinto, então defensor regional substituto de Direitos Humanos no Amazonas, após a DPU instaurar procedimento para apurar a falta de vagas na educação infantil da capital.
União, Estado e Município terão 15 dias para informar se irão acolher as medidas. Caso não haja uma resposta considerada adequada, a Defensoria afirma que poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública para garantir o acesso das crianças à educação.
Financiamento compartilhado
Pela proposta, as instituições privadas de ensino básico seriam credenciadas pelo município para atender crianças que estão na fila por uma vaga. O custo seria financiado conjuntamente pela União, pelo Estado e pelo Município, independentemente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A recomendação também estabelece que os valores pagos por criança sejam compatíveis com os preços médios cobrados pelas instituições particulares de Manaus.
A DPU pede ainda que os três níveis de governo reservem, com prioridade absoluta, recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027 para financiar as medidas.
A ideia é utilizar a estrutura já existente na rede privada enquanto o poder público amplia a capacidade própria de atendimento.
Defensoria apura tamanho da fila
Antes de recomendar a medida, a DPU solicitou à Prefeitura informações sobre o número de crianças atendidas em creches e na educação infantil e a quantidade que aguarda uma vaga.
Também foram solicitadas estimativas sobre a demanda que eventualmente não esteja registrada nas listas de espera, além da relação dos candidatos às vagas, com a ordem de colocação, unidade escolar pretendida e critérios utilizados para organizar a fila.
A Defensoria questionou ainda a existência de parcerias entre o município e instituições privadas e a possibilidade de abertura de edital de credenciamento ainda em 2026.
Ao Ministério da Educação, foram solicitadas informações sobre recursos destinados a Manaus por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundeb. O TCU e o TCE-AM também foram acionados para fornecer informações sobre a aplicação dos recursos do Fundeb na educação básica do município.
Direito garantido
Na recomendação, a DPU cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a educação básica, incluindo a educação infantil, é um direito fundamental e cabe ao poder público garantir o acesso de crianças de 0 a 5 anos a creches e pré-escolas.
O documento também destaca o impacto social da oferta de creches, já que o atendimento permite que mães e responsáveis possam trabalhar ou buscar inserção no mercado de trabalho.
Para a Defensoria, a recomendação representa uma tentativa de solucionar a falta de vagas sem a necessidade imediata de judicialização. Caso as medidas não sejam adotadas ou a resposta dos governos seja considerada insuficiente, a DPU poderá recorrer à Justiça para garantir o atendimento.
A recomendação estabelece 15 dias para manifestação da União, do Estado e do Município e prevê a priorização de recursos no orçamento de 2027 para as medidas propostas.
