Decisão atende a pedidos da Funai e do MPF e paralisa contratos firmados pelo estado, incluindo acordo anunciado na COP30; juiz destaca falta de consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais.
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata do edital lançado em 2023 pelo Governo do Amazonas para selecionar empresas interessadas em desenvolver projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação (UCs). A decisão, publicada em 17 de novembro, acolhe pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que apontaram riscos às comunidades tradicionais e às cinco terras indígenas sobrepostas às áreas selecionadas.
A sentença, assinada pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, também impede que representantes de empresas ou agentes públicos ingressem nas áreas alvo do edital, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil. Entre os atos suspensos está o acordo firmado pelo governador Wilson Lima durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate, para implantação de um projeto de REDD+ no Parque Estadual Sucunduri — empreendimento estimado pelo governo em R$ 590 milhões ao longo de 30 anos.
Segundo a Funai, que passou a integrar o processo em fevereiro, o edital ignorou a necessidade de consulta prévia, livre e informada às populações indígenas e tradicionais, que dependem diretamente dos recursos da floresta para sua subsistência.
A juíza apontou risco concreto de que empresas iniciem atividades nas comunidades sem qualquer diálogo com os moradores. “A medida se impõe diante da possibilidade de implantação de ações do REDD+ sem o consentimento livre das populações afetadas e sem seguir os ritos que asseguram seu protagonismo territorial”, escreveu.
O que a Justiça determinou
- Suspensão total dos efeitos do edital de chamamento público nº 02/2023 da Sema.
- Proibição de ingresso de empresas nas áreas até a realização de consulta prévia.
- Reconhecimento da legitimidade da Funai como parte ativa da ação.
- Obrigação de o Estado apresentar, em 15 dias, um plano de consulta elaborado em conjunto com MPF e Funai.
Até a última atualização desta reportagem, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) não informou se já foi notificada e se suspenderá oficialmente o projeto.
MPF apontou falta de diálogo
Em outubro, o MPF ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão urgente dos projetos de REDD+ no estado. Segundo o órgão, o edital foi lançado sem qualquer processo de consulta estabelecido pela Convenção 169 da OIT, que garante às populações tradicionais o direito de decidir sobre ações que afetem seus territórios.
O que é o REDD+
Criado nas conferências climáticas há cerca de 20 anos, o REDD+ prevê a geração de créditos de carbono a partir da redução do desmatamento e da degradação florestal. Cada tonelada de CO₂ que deixa de ser emitida gera um crédito, negociado no mercado voluntário ou regulado.
Apesar de amplamente adotado por governos e empresas, o modelo enfrenta críticas pela falta de comprovação robusta de eficiência e pela pressão sobre comunidades locais envolvidas nos projetos.
Próximos passos
A decisão coloca o governo do Amazonas diante da necessidade de revisar o planejamento para implementação da política de créditos de carbono. Caso avance sem cumprir as exigências de participação social, o estado poderá enfrentar novas contestações judiciais.
A Funai e o MPF reforçam que qualquer iniciativa envolvendo unidades de conservação sobrepostas ou próximas a territórios indígenas depende de consulta prévia — etapa que, até agora, não foi realizada.
