Objetivo é garantir cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e prevenir danos ambientais em área sensível
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar, ao longo de 2025, o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Nhamundá. O TAC, estabelecido em 2018 no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000258-31.2018.8.04.6100, visa garantir a desocupação e a remoção de construções irregulares em áreas de preservação permanente (APPs) no município.
Três construções irregulares em APPs foram identificadas pela promotoria, que determinou a retirada dos materiais de obra dessas edificações. A promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos solicitou informações atualizadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sedema) e pediu uma reunião com o secretário da pasta para discutir as providências necessárias.
“A fiscalização contínua é fundamental para assegurar a efetividade do TAC e proteger as áreas ambientais sensíveis, especialmente em um município insular, onde a pressão por ocupações irregulares é grande”, ressaltou a promotora.
O MPAM destaca que o cumprimento da legislação ambiental é essencial para evitar danos ao equilíbrio ecológico, aos recursos hídricos e à biodiversidade local. A ocupação irregular de APPs pode resultar em impactos graves, como alagamentos e deslizamentos. O procedimento administrativo seguirá em curso, com novas diligências previstas conforme o avanço da situação ao longo de 2025.
