Órgão não pode fixar valores, mas atua na análise de notas fiscais e pode aplicar multas de até R$ 100 mil em casos de reajustes injustificados
O aumento no preço dos combustíveis tem gerado preocupação entre os consumidores amazonenses, diante das constantes variações registradas nos últimos meses. O cenário impacta diretamente o orçamento das famílias e diversos setores da economia. Muitos cidadãos recorrem ao Procon-AM, na expectativa de uma intervenção que reduza ou fixe os preços, o que não é permitido pela legislação brasileira.
No Brasil, os preços dos combustíveis são definidos sob o regime de liberdade de preços, previsto na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997). Os valores são determinados pelas empresas do setor, considerando fatores como cotação internacional do petróleo, variação do dólar, carga tributária e custos logísticos.
No Amazonas, a privatização da Refinaria do Amazonas (REAM) também influencia diretamente na formação dos preços, que passaram a acompanhar de forma mais sensível as oscilações do mercado internacional e as estratégias comerciais da refinaria e distribuidoras.
Como age o Procon-AM
Segundo o diretor-presidente do órgão, Jalil Fraxe, a atuação é técnica e voltada para assegurar os direitos da população. “Quando identificamos aumentos que não se justificam dentro da cadeia de custos, abrimos procedimento para apurar possível abusividade”, explicou.
O processo de fiscalização funciona da seguinte forma:
- O posto é autuado e deve apresentar notas fiscais de compra e venda em até 48 horas;
- O Procon analisa se houve repasse de custos ou aumento injustificado;
- Caso identifique irregularidade, o estabelecimento é novamente autuado e tem 20 dias para justificar o reajuste;
- Se não comprovar a necessidade do aumento, o posto responde a processo administrativo e pode ser multado entre R$ 20 mil e R$ 100 mil.
Fiscalização integrada
A fiscalização da cadeia de combustíveis envolve diferentes órgãos:
- Refinaria do Amazonas: Agência Nacional do Petróleo (ANP);
- Distribuidoras: ANP;
- Postos de combustíveis: Procon-AM, ANP, INMETRO/IPEM, SEFAZ e Ministério Público.
Com esse trabalho conjunto, o objetivo é garantir transparência e equilíbrio na formação dos preços, evitando abusos e assegurando que os consumidores não sejam penalizados por reajustes sem justificativa.
