Benefício depende de critérios socioeconômicos previstos na legislação municipal
A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação emitiu um alerta nesta terça-feira (3) para combater informações falsas que circulam nas redes sociais sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Manaus.
Segundo a secretaria, boatos afirmam que pessoas com mais de 60 anos, aposentados e pensionistas teriam direito automático ao benefício, o que não é previsto na legislação municipal.
De acordo com o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, a concessão da isenção segue critérios definidos em lei e não depende apenas da idade.
“Não funciona assim. Temos leis específicas que regulam a isenção no município”, explicou.
Isenção depende de critérios sociais
Em Manaus, a isenção do IPTU é baseada principalmente em condições socioeconômicas do contribuinte. Entre as principais modalidades previstas estão:
Habitações Econômicas
Imóveis cujo imposto anual não ultrapasse duas Unidades Fiscais do Município (UFMs) — cerca de R$ 300 — podem ter isenção automática, desde que o proprietário possua apenas um imóvel e renda familiar de até três salários mínimos.
Baixa renda (incapacidade contributiva)
Destinada a famílias que possuem apenas um imóvel, onde residem, com renda de até três salários mínimos e valor venal da propriedade de até 1.000 UFMs. Nesse caso, é necessário solicitar o benefício e apresentar documentação.
Casos específicos
A legislação também prevê isenção para:
- imóveis atingidos por calamidade pública
- pessoas em situação de pobreza notória
- portadores de doenças crônicas terminais
- pessoas com deficiência vinculadas a programas sociais
Patrimônio e meio ambiente
Imóveis de interesse histórico ou cultural e áreas classificadas como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) também podem receber isenção.
Atenção a informações falsas
A Semef alerta que a divulgação de informações incorretas pode levar contribuintes a abrirem processos administrativos sem atender aos requisitos legais, gerando expectativa indevida e sobrecarga no sistema público.
Onde consultar informações oficiais
Para evitar golpes ou erros, a recomendação é buscar informações apenas em canais oficiais.
Os critérios e a legislação completa sobre isenção do IPTU podem ser consultados no portal Manaus Atende, disponível no endereço:
manausatende.manaus.am.gov.br.
