Política e Economia

Foto: Divulgação
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Proposta da deputada Brenna Dianná prevê que o uso de lacres e guarda-volumes seja opcional; texto ainda precisa passar pelas comissões e votação em plenário

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propõe proibir que estabelecimentos comerciais obriguem clientes a lacrar bolsas, sacolas e mochilas ou a deixá-las em guarda-volumes para entrar ou permanecer nas lojas.

A proposta é de autoria da deputada estadual Brenna Dianná (União Brasil) e argumenta que, apesar de medidas de segurança serem permitidas, a exigência pode ser aplicada de forma seletiva e discriminatória contra consumidores.

Pelo texto, os estabelecimentos ainda poderão oferecer lacres e armários para guardar pertences, mas o uso deverá ser voluntário. A medida alcançaria lojas e supermercados, onde esse tipo de procedimento é adotado com frequência.

Projeto prevê sanções do Código de Defesa do Consumidor

A proposta não estabelece multas ou punições específicas. O texto prevê que os estabelecimentos que descumprirem a determinação fiquem sujeitos às sanções administrativas já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na justificativa, a parlamentar aponta que a exigência costuma ser direcionada a clientes escolhidos pelas equipes de segurança, sem aplicação uniforme a todos os consumidores.

O projeto ainda está no início da tramitação e não foi apresentado em regime de urgência. A proposta deve passar pela análise das comissões temáticas da Aleam antes de ser submetida à votação em plenário.

Caso seja aprovada pelos deputados e sancionada, a medida poderá estabelecer novas regras para o acesso de consumidores a estabelecimentos comerciais no Amazonas.

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