Ministros ainda definirão regras para aplicação da decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. O placar parcial da votação é de 6 votos a 1 a favor da responsabilização civil das redes sociais, sem necessidade de ordem judicial prévia para remoção de postagens ofensivas.
A decisão impacta conteúdos como discurso de ódio, incitação ao crime, ataques ao sistema eleitoral e transmissões que induzem ao suicídio ou à automutilação de crianças e adolescentes.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram pela responsabilização das plataformas.
O único voto contrário até o momento foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para remoção de conteúdos.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros definirão a tese jurídica que estabelecerá as regras para aplicação da decisão.
