Governo do Amazonas poderá divulgar informações de utilidade pública nos canais oficiais até 25 de outubro
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) autorizou o Governo do Estado a divulgar, nos canais oficiais, informações de utilidade pública sobre a estiagem e os incêndios florestais no Amazonas. A medida vale até 25 de outubro e permite a publicação de alertas e orientações à população diante da situação ambiental.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (20), durante a 92ª Sessão Ordinária do TRE-AM, no julgamento da Petição Cível nº 0602360-28.2026.6.04.0000. A relatoria foi da juíza Laura Maria Santiago Lucas, e o Colegiado acompanhou o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
Divulgação atende a necessidade pública
A legislação eleitoral restringe a publicidade institucional no período que antecede as eleições. No entanto, a Lei nº 9.504/1997 permite exceções em casos de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
Ao analisar o pedido, a Corte considerou a situação ambiental do Amazonas e autorizou a divulgação de informações necessárias à proteção e à orientação da população.
Entre os conteúdos permitidos estão alertas sobre a fumaça, monitoramento dos níveis dos rios, informações sobre pontos de distribuição de água e ações de assistência humanitária.
A autorização abrange os perfis do Governo do Amazonas e dos órgãos que integram o Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais no Instagram, Facebook e canais do WhatsApp.
Governo deve seguir restrições eleitorais
A comunicação deverá manter caráter educativo, informativo ou de orientação social. A autorização não permite o uso das publicações para promover autoridades, a gestão estadual ou candidaturas.
Também estão proibidos nomes, imagens, vozes, marcas ou símbolos que permitam identificar autoridades, a atual gestão ou candidatos.
A decisão ainda veda publicidade institucional de caráter ordinário, mensagens de enaltecimento das ações do governo e referências ao processo eleitoral em andamento.
