Decisão foi tomada por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; ainda cabe recurso
O vereador eleito no município de Coari, em 2024, Edelson Fialho de Souza (Republicanos), teve o diploma cassado em decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), na sessão desta segunda-feira (26).
O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) foi apresentado por Josiely Cabral da Gama e acatado pela relatora, desembargadora Nélia Caminha, com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
De acordo com o processo, Edelson possui uma condenação criminal com trânsito em julgado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no Artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Essa condenação gera a perda automática dos direitos políticos, conforme estabelece o Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, o que torna o vereador inelegível.
A condenação foi confirmada pelo TRE-AM no dia 30 de agosto de 2024, com trânsito em julgado em 30 de setembro, antes das eleições, que ocorreram no dia 6 de outubro de 2024.
A decisão de primeiro grau, que já havia determinado a cassação, foi mantida pela Corte Eleitoral. Apesar disso, a defesa do vereador ainda pode recorrer da decisão.
