Gestores devem preencher planos de trabalho e seguir cronograma para garantir recursos das transferências especiais em 2025
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais têm até o dia 30 de abril para registrar, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), as indicações de beneficiários, objetos e ordem de prioridade das emendas individuais destinadas aos municípios — conhecidas como transferências especiais.
A recomendação da CNM é que os prefeitos e secretários apresentem aos parlamentares as reais necessidades locais, visando garantir a aplicação eficaz dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Pendências podem impedir novos repasses
Além das indicações, os gestores devem ficar atentos aos recursos de anos anteriores. Conforme determinação do ministro do STF, Flávio Dino, os municípios têm 90 dias para preencher os planos de trabalho relacionados a essas verbas. Caso não cumpram esse prazo, ficarão impedidos de receber novas indicações de emendas especiais.
Se o plano de trabalho estiver reprovado ou sequer enviado dentro do período estabelecido, o município poderá ser obrigado a devolver os recursos já recebidos, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF 02/2025.
Parlamentares definem o objeto das transferências
Segundo a Lei Complementar 210/2024, nas transferências especiais para 2025, é o parlamentar autor da emenda quem define o objeto a ser financiado. Para facilitar esse processo, uma planilha com objetos padronizados está disponível no portal Transferegov.
Caso o objeto desejado não esteja na lista, é possível escolher a opção “999 – Outros” e detalhar a proposta manualmente. A CNM alerta que não será possível alterar o objeto após a divulgação das indicações no sistema.
R$ 50 bilhões em emendas para 2025
A Nota Informativa divulgada pela CNM mostra que mais de R$ 50 bilhões foram reservados na LOA 2025 para emendas parlamentares. Desse total, o documento detalha quanto será destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão, além da distribuição por ministério.
A CNM reforça a importância de os municípios seguirem rigorosamente o cronograma estabelecido e manterem atualizados seus planos de trabalho, evitando o risco de perder recursos fundamentais para o desenvolvimento local.
