Projeto de Lei prevê que regiões como o Pantanal fiquem isentas do imposto durante períodos de inundação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que propõe a exclusão de áreas sujeitas a inundações periódicas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida beneficia produtores rurais que enfrentam cheias que inviabilizam temporariamente a atividade econômica em seus terrenos.
O autor do projeto, deputado Pinheirinho (PP-MG), argumenta que a cobrança do imposto nessas condições é incoerente. Entre as regiões que mais devem se beneficiar está o Pantanal, considerado a maior área alagada do mundo. O bioma cobre cerca de 1,76% do território nacional, com presença nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além de áreas no Paraguai e Bolívia. As inundações naturais ocorrem, geralmente, entre outubro e maio.
Certificação e isenção
A proposta altera dispositivos da atual Lei do ITR e estabelece que caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária certificar as áreas que se enquadram nos critérios de alagamento periódico, mediante solicitação dos proprietários e regulamentação futura.
O relator do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou parecer favorável. Para ele, a medida apenas reforça um princípio já previsto em lei: “A legislação já exclui do ITR áreas que não podem ser economicamente aproveitadas. O projeto apenas corrige uma distorção”.
Próximos passos
A tramitação do projeto é conclusiva, mas ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.
