Decisão judicial impede Prefeitura de Manaus e Sinetram de impedir gratuidade; estado propõe fundo para financiar benefício
O Governo do Amazonas confirmou, na noite desta segunda-feira (23), que manterá o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino em Manaus, após recorrer à Justiça para assegurar a continuidade do benefício. Desde a criação do programa, o estado repassou cerca de R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo a gratuidade para estudantes das redes estadual e municipal, além de outros serviços vinculados ao transporte coletivo.
Em 2025, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Governo optou por não renovar o convênio com a Prefeitura, mas manteve o custeio direto para os estudantes da rede estadual. A proposta do estado era pagar diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte (Sinetram) o valor da tarifa pública de meia passagem, fixada em R$ 2,50, valor que foi recusado tanto pelo Sinetram quanto pela Prefeitura, que exigiam o pagamento da tarifa técnica, atualmente em R$ 8,20.
Diante do impasse, o governo ingressou com ação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, que concedeu liminar determinando que o IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) e o Sinetram não impeçam o acesso gratuito dos estudantes da rede estadual. A decisão estipula multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian destacou que a exigência do município viola a legislação federal de mobilidade urbana e o princípio da isonomia, criando uma distinção ilegal entre estudantes das redes municipal e estadual, além de ferir o direito fundamental à educação previsto na Constituição.
Para garantir a sustentabilidade do benefício, o Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa um projeto para criar o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU), que terá como fonte de recursos 100% do ICMS incidente sobre operações com óleo diesel destinadas às empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Manaus.
Segundo o governador Wilson Lima, a iniciativa visa assegurar o financiamento das políticas públicas de transporte, incluindo o Passe Livre Estudantil para a rede estadual, sem depender do convênio com a Prefeitura.
