Medida já está em vigor e pode beneficiar mais de 4,5 milhões de famílias em todo o país
Começou a valer neste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. A medida beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e já atinge cerca de 4,5 milhões de famílias, segundo o governo federal.
Outros 17,1 milhões de consumidores que também têm direito à tarifa social não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês. A regra foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e vale para famílias com instalações trifásicas — usadas principalmente em residências com equipamentos de maior potência — e que respeitem o limite mensal de consumo.
Mesmo com a gratuidade da energia, podem ser cobradas taxas como iluminação pública e ICMS, conforme as legislações locais. Já quem ultrapassar o limite de 80 kWh, mas permanecer abaixo de 100 kWh, terá de pagar apenas a diferença, devido ao custo de disponibilidade da rede, que é o valor mínimo cobrado para manter o fornecimento.
Quem tem direito:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem o BPC;
- Famílias com renda de até três salários-mínimos, que possuam pessoas com doenças que exigem uso contínuo de aparelhos elétricos;
- Famílias indígenas e quilombolas com consumo de até 80 kWh/mês.
O benefício não precisa ser solicitado: ele é concedido automaticamente, desde que os dados da família estejam atualizados no CadÚnico e o titular da conta de energia esteja entre os beneficiários.
A mudança foi instituída pela Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar em vigor.
