Estados podem definir critérios adicionais; benefício inclui todas as etapas até emissão da carteira
A partir da sanção da nova Lei da CNH Social, pessoas idosas com 65 anos ou mais e renda familiar de até dois salários mínimos poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente em todo o país. O dispositivo, sancionado em junho, determina que os custos de exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, e taxas de emissão sejam integralmente cobertos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Estados e municípios têm liberdade para regulamentar
Embora a lei federal garanta o direito básico à gratuidade, a implantação ficaria a cargo de cada Detran, que poderá estabelecer prazos, cronogramas e critérios complementares — como comprovação de inscrição em programas sociais. Em diversas unidades federativas, já existem regimes locais que estendem isenções a pessoas de baixa renda e a beneficiários de programas como o CadÚnico.
Itens cobertos pela CNH Social:
Exames médico e psicotécnico
Curso teórico obrigatórioProvas teóricas e práticas
Aulas práticas de direçãoEmissão da CNH
Candidatos com doenças crônicas ou limitações físicas serão submetidos às mesmas avaliações periciais, podendo receber orientações sobre restrições ou adaptações veiculares conforme necessidade.
Cronogramas e inscrições
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recomenda que cada estado publique seu edital de CNH Social ainda em julho, com início das inscrições em datas definidas localmente. É fundamental que os interessados acompanhem os sites e redes sociais dos Detrans estaduais para não perderem prazos e detalhes sobre documentação exigida.
A gratuidade da CNH para idosos de baixa renda representa um avanço na inclusão social e na mobilidade urbana, promovendo maior autonomia e segurança para a população que depende do veículo para sua locomoção cotidiana.
