Ação civil pública cobra estrutura adequada e pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas para assegurar o acesso pleno à saúde da população transexual e travesti. O órgão denuncia falhas sistemáticas na implementação do processo transexualizador, previsto em portaria do Ministério da Saúde, e solicita que o estado seja condenado ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos e aplicado em políticas voltadas à população LGBTQIAPN+.
Principais pontos da ação
- Ausência de unidades habilitadas: até o momento, não há ambulatórios ou hospitais credenciados para atender pessoas trans no Amazonas
- Serviço informal: o único atendimento existente — o Ambulatório de Diversidade Sexual e de Gênero, na Policlínica Codajás — funciona sem alvará, licença ambiental ou sanitária
- Transferência precária: em junho de 2025, o ambulatório foi deslocado para o setor de ginecologia, dificultando ainda mais o acesso
- Falta de insumos: em 2024, o MPF identificou ausência de testosterona por falhas na aquisição
- Barreiras burocráticas: exigência de atualização do CPF para uso do nome social limita o atendimento digno
Apesar de recomendações e reuniões desde 2018, o estado não apresentou avanços significativos. A licença sanitária da Policlínica foi indeferida em 2022, e há pendências como ausência de licenças ambientais, projeto arquitetônico e título de propriedade do prédio.
A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) não se pronunciou sobre o caso.
