Sete dos oito deputados do Amazonas votaram a favor da proposta que posterga pagamentos e permite parcelamento de débitos previdenciários
A PEC 66/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15/7), altera profundamente as regras para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios. O texto retira essas despesas do limite fiscal até 2026 e estabelece uma transição gradual para reintegrá-las ao orçamento federal a partir de 2027, com 10% ao ano até 2036.
Além disso, a proposta:
- Limita o pagamento anual de precatórios por estados e municípios entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o nível de endividamento
- Permite parcelamento de dívidas previdenciárias em até 25 anos para municípios e 30 anos para estados
- Altera o índice de correção monetária dos precatórios para IPCA + 2% ao ano, ou Selic, o que for menor
- Autoriza o uso de superávits de fundos públicos municipais em áreas como saúde e educação até 2032
A medida foi apoiada por sete dos oito deputados federais do Amazonas, incluindo Adail Filho, Amom Mandel, Alberto Neto, Fausto Jr, Pauderney Avelino, Sidney Leite e Silas Câmara. Apenas Átila Lins não participou da votação.
A PEC agora segue para o Senado Federal, onde pode ser promulgada se aprovada sem alterações.
