Projeto enviado à ALE-AM amplia beneficiários, agiliza liberação de verbas e aumenta previsão de recursos em 20 vezes
O governador Wilson Lima enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) o Projeto de Lei nº 704/2025, que altera as regras do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fepdec), criado em 2022 para apoiar municípios atingidos por desastres naturais.
Uma das principais mudanças previstas é a possibilidade de liberar recursos emergenciais sem a necessidade de reconhecimento formal da situação de calamidade pública, desde que haja relatório técnico e fotográfico emitido pela Defesa Civil. A medida deve dar mais rapidez às ações de prevenção e resposta em um estado constantemente afetado por enchentes, secas e erosões.
O governo pretende movimentar R$ 20 milhões pelo fundo ainda neste ano, valor vinte vezes maior do que o previsto em 2024, que foi de R$ 1 milhão, conforme as leis orçamentárias. Atualmente, os recursos são destinados apenas a ações de resposta e recuperação, mas, com a proposta, passarão a cobrir todas as etapas da gestão de riscos: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
Outra novidade é a ampliação dos beneficiários: além de municípios, entidades públicas e privadas sem fins lucrativos também poderão receber apoio, o que pode facilitar parcerias com ONGs e associações locais. O projeto também transfere a responsabilidade de gestão do fundo do subcomandante de Ações de Defesa Civil para o secretário de Estado da Defesa Civil.
A proposta prevê ainda novas fontes de receita, como créditos extraordinários em casos de emergência, licenciamento de softwares da Defesa Civil e rendimentos de aplicações financeiras. Os recursos não poderão ser contingenciados, garantindo disponibilidade em situações de urgência.
Para ter acesso às verbas, os municípios deverão criar órgãos municipais de defesa civil, fundos específicos e adotar os sistemas informatizados da Defesa Civil estadual, medida que busca ampliar a transparência e reduzir riscos de desvios.
