Ação civil pública aponta sobreposição de áreas do Projeto Amazon Rio a Território de Uso Comum e pede paralisação imediata das atividades e anulação das certificações
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para suspender o Projeto Amazon Rio, que atua na certificação e comercialização de créditos de carbono em áreas do município de Manicoré, no interior do Amazonas. Segundo o órgão, parte do território do projeto se sobrepõe a áreas utilizadas por comunidades tradicionais sem que tenha sido realizada consulta livre, prévia e informada.
De acordo com o inquérito conduzido pelo MPF, 13% da área do projeto incide sobre o Território de Uso Comum (TUC) de Manicoré. O restante alcança áreas utilizadas pelas populações locais para atividades de extrativismo, pesca e caça de subsistência — práticas consideradas essenciais para a reprodução cultural, social e econômica dessas comunidades.
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine a paralisação total e imediata de qualquer atividade relacionada ao projeto, incluindo novas validações, auditorias, emissões, transferências ou vendas de créditos de carbono. O pedido é direcionado à Empresa Brasileira de Conservação de Florestas (EBCF) e às entidades envolvidas, como a certificadora internacional Verra, Co2x Conservação de Florestas, Renascer Desenvolvimento Humano e HDOM Consultoria Ambiental.
Embora a EBCF afirme ter realizado reuniões com as comunidades, o MPF sustenta que os encontros foram pontuais e não respeitaram os modos de vida locais, tampouco os parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Fazer uma reunião de algumas horas nas quais informações são despejadas nas comunidades, muitas vezes formadas por pessoas sem conhecimento formal, não caracteriza consulta nos moldes da Convenção nº 169 da OIT”, afirma o órgão.
Além da suspensão das atividades, o MPF pede que as empresas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil para cada comunidade afetada, e por danos materiais equivalentes ao valor total da venda dos créditos de carbono, estimado em US$ 430 mil (cerca de R$ 2,2 milhões).
O órgão também requer a declaração de nulidade de todos os créditos de carbono gerados pelo Projeto Amazon Rio e que a certificadora Verra seja obrigada a cancelar as certificações já emitidas. A ação agora aguarda análise da Justiça Federal.
