Decisão do Supremo garante que quem recebeu pagamentos com base em decisões judiciais até abril de 2024 poderá ficar com o dinheiro sem ter que pagar honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que aposentados e pensionistas do INSS que receberam valores por causa da chamada “revisão da vida toda” **não precisarão devolver o dinheiro.
A decisão vale para os pagamentos feitos por meio de decisões judiciais assinadas até o dia 5 de abril de 2024 data da publicação da ata do julgamento que derrubou o direito à revisão.
O caso foi analisado durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que buscava garantir os direitos dos beneficiários que haviam vencido ações na Justiça antes da mudança na interpretação do STF.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli destacou a importância de preservar a confiança dos segurados, que receberam os valores com base em decisões de instâncias inferiores e entendimentos anteriores do STJ e do próprio STF. Os ministros também definiram que os aposentados não precisarão pagar honorários advocatícios, mesmo que tenham perdido a ação com a nova decisão da Corte.
A revisão da vida toda permitia aos beneficiários do INSS pedir um novo cálculo da aposentadoria, incluindo no cálculo contribuições feitas antes de julho de 1994. Em 2023, o STF decidiu que essa possibilidade não era válida, mas restavam dúvidas sobre os efeitos para quem já havia conseguido decisões favoráveis.
Com a decisão desta quinta, esses beneficiários garantem a manutenção dos valores recebidos, evitando prejuízos financeiros e insegurança jurídica.
