Medida foi sancionada pelo governador Wilson Lima e publicada no Diário Oficial em 3 de setembro.
O Amazonas passou a contar com um Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, após a aprovação de lei pela Assembleia Legislativa em 20 de agosto e sanção do governador Wilson Lima (União Brasil). A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado no último dia 3 de setembro.
A criação do sistema atende a uma cobrança do Ministério Público Federal (MPF) e ao cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado prazo de 120 dias para a implementação do mecanismo. O período expirou em junho, sem que a obrigação fosse cumprida.
Pressão judicial
Diante do atraso, no início de agosto, o MPF pediu à Justiça o bloqueio de recursos do estado e a aplicação de multa. A pressão aumentou após a denúncia de uma mulher indígena da etnia Kokama, de 29 anos, que relatou ter sido estuprada por policiais militares e um guarda municipal dentro de uma delegacia em Santo Antônio do Içá, no interior do Amazonas.
Segundo o MPF, a ausência de um sistema de prevenção contribuiu para sucessivas violações de direitos humanos em locais de privação de liberdade, cenário marcado por crises no sistema prisional e rebeliões como as de 2017 e 2019.
Repercussão
“O Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura representa o cumprimento, ainda que tardio, de uma obrigação prevista na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirmou o procurador da República Igor Jordão Aves.
Ele reforçou que a efetiva instalação do comitê e do mecanismo estadual será fundamental para investigar e coibir abusos.
Decisão do STF
O caso chegou ao STF em 2022, a partir de uma ação civil pública movida pelo MPF. A Corte determinou, em fevereiro de 2025, um prazo de quatro meses para a instalação definitiva do sistema no Amazonas.
