Projeto de lei da Aleam estabelece regras para atuação de menores em redes sociais e garante direitos fundamentais
O Amazonas pode sair na frente no país na proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. O Projeto de Lei (PL) nº 527/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), propõe diretrizes para a participação de menores em atividades digitais com fins comerciais ou promocionais, assegurando direitos à educação, convivência familiar, desenvolvimento saudável e proteção contra exploração econômica.
“Não podemos fechar os olhos para uma realidade cada vez mais presente nas famílias brasileiras. A atuação de influenciadores mirins nas redes sociais muitas vezes ultrapassa os limites do entretenimento. Temos visto que, em alguns casos, além de se transformar em trabalho, transforma-se também em exploração sexual. É preciso criar leis que garantam a proteção dessas crianças, evitando abusos e preservando seus direitos fundamentais”, declarou o deputado.
O projeto estabelece princípios fundamentais para a atuação de crianças e adolescentes no ambiente digital: respeito à dignidade, à imagem e à privacidade; garantia de direito à educação e à convivência familiar e comunitária; proibição de conteúdos que exponham a criança a situações vexatórias, violentas ou sexuais, ou que induzam ao consumo de produtos impróprios à idade; e proibição de trabalho disfarçado de “diversão” quando houver intenção comercial.
Toda participação com fins comerciais deverá ser previamente autorizada pelos pais ou responsáveis legais, com obrigatoriedade de formalização de contrato quando houver remuneração direta ou indireta. A presença de pelo menos um responsável será exigida durante gravações, eventos promocionais e demais atividades.
O PL também veda a exploração da imagem da criança ou adolescente exclusivamente para lucro dos responsáveis, sem garantir direitos fundamentais como educação, lazer e saúde.
“A exposição excessiva nas redes, além da pressão por desempenho e sucesso, pode causar prejuízos duradouros à saúde mental e à formação das crianças. Precisamos de uma legislação que antecipe os danos e assegure que o ambiente digital não se torne um novo espaço de violação de direitos”, completou Roberto Cidade.
