Orientação técnica busca respaldar administradora diante de decisão judicial que garantiu acesso a vendedores
O setor técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) recomendou, nesta quarta-feira (13), que a administradora do Porto de Manaus crie um regulamento interno de controle de acesso para delimitar áreas públicas e restritas no terminal. A medida busca oferecer respaldo jurídico à Estação Hidroviária do Amazonas diante de decisão judicial que determinou a liberação da entrada de vendedores ambulantes no local.
Em 15 de julho, o juiz Diógenes Vidal Pessoa Neto concedeu liminar atendendo pedido da Associação dos Vendedores e Sacoleiros da Área Portuária e Rodoway de Manaus, permitindo a entrada dos ambulantes e fixando multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O magistrado considerou que a restrição prejudicaria centenas de famílias cuja principal — e muitas vezes única — fonte de renda é o comércio popular exercido no porto há mais de duas décadas.
Segundo a decisão, a área portuária, mesmo concedida à iniciativa privada, permanece sendo bem público de uso especial e não pode ter direitos adquiridos suprimidos sem alternativas ou compensações. “O impedimento abrupto e unilateral atinge diretamente o mínimo existencial dessas pessoas, violando frontalmente a dignidade da pessoa humana”, afirmou o juiz.
Após a liminar, a Estação Hidroviária solicitou orientação à Antaq, alegando riscos à segurança operacional, sanitária e patrimonial com a presença de ambulantes. Em nota técnica, o especialista em regulação Melzac Amaro da Silva afirmou que a ausência de norma específica na Antaq sobre o tema não impede que a administradora elabore um regulamento interno, em conformidade com a Lei dos Portos, normas nacionais e tratados internacionais.
O documento destaca que, em outros portos, a atuação de vendedores é condicionada a autorizações, licenças municipais ou permissões do órgão gestor. Em Manaus, essa exigência já existe na legislação local, mas o regulamento interno permitiria definir com precisão quais espaços são de livre acesso e quais devem ser restritos a passageiros e pessoas autorizadas.
A recomendação ainda sugere que o caso seja encaminhado à Superintendência de Regulação da Antaq, para avaliar a necessidade de uma normativa nacional sobre a presença de ambulantes em portos.
