Nova regra federal exige transparência sobre divisão de valores entre plataforma, motorista e estabelecimento; medida já está em vigor
Os aplicativos de transporte e entrega de produtos passaram a ser obrigados a informar, de forma clara, como é composto o preço final cobrado dos usuários. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (24) e foi estabelecida pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fiscalização nos estados por órgãos como o Procon-AM.
A nova regra determina que plataformas digitais apresentem, em cada transação, um quadro-resumo com informações detalhadas sobre o valor cobrado. Entre os dados obrigatórios estão o preço total pago pelo consumidor, a taxa de intermediação retida pela empresa, o valor destinado ao motorista ou entregador — incluindo gorjetas — e, no caso de entregas, a quantia repassada ao estabelecimento responsável pelo produto.
Antes da regulamentação, os aplicativos não eram obrigados a informar essa divisão, o que dificultava a compreensão sobre como os preços eram definidos. Com a mudança, o objetivo é reduzir a assimetria de informações e garantir maior transparência nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais.
A medida está alinhada ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao usuário o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre os serviços contratados.
Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a nova exigência fortalece a confiança nas relações de consumo. Ele destaca que o consumidor passa a ter mais autonomia para entender os custos envolvidos e tomar decisões mais conscientes ao utilizar os serviços.
As empresas tiveram prazo de 30 dias, a partir da publicação da portaria em março, para adaptar seus sistemas às novas exigências. O descumprimento pode resultar em penalidades previstas na legislação, como aplicação de multas e até suspensão das atividades.
A regulamentação ocorre em um cenário de crescimento acelerado do uso de aplicativos de mobilidade e delivery, ampliando a necessidade de regras mais claras para garantir equilíbrio e transparência entre empresas, prestadores de serviço e consumidores.
