Proposta segue para sanção do prefeito e prevê punições administrativas
A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe o consumo de maconha em espaços públicos da cidade, como ruas, praças, escolas e estabelecimentos de acesso coletivo. A iniciativa, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), recebeu unanimidade dos votos e agora será encaminhada para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O principal objetivo da medida, segundo o autor do projeto, é garantir mais segurança e qualidade de vida para a população, impedindo o uso da substância em locais frequentados por famílias e crianças.
“Não vamos permitir que nossas praças e escolas se tornem locais de degradação. Queremos uma cidade boa para as famílias”, afirmou Raiff Matos.
O projeto de lei também impõe obrigações a estabelecimentos comerciais, prédios e estacionamentos, exigindo que instalem placas informativas sobre a proibição do consumo da droga. Os responsáveis pelos locais deverão alertar funcionários e adotar medidas para evitar o uso da substância nas dependências do estabelecimento.
As punições previstas serão de caráter administrativo, cabendo à Prefeitura de Manaus definir a forma de fiscalização e divulgação da nova regra.
Contexto jurídico e decisão do STF
A proposta considera a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, mas manteve a proibição do consumo em locais públicos.
Com a sanção do prefeito, a nova legislação passará a integrar o conjunto de normas municipais voltadas para a ordem pública e segurança urbana, devendo impactar diretamente a fiscalização em áreas abertas da cidade
