Projeto autoriza Prefeitura a custear parte do déficit dos ‘amarelinhos’ e do transporte executivo; medida ainda depende de sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei nº 700/2026, que autoriza a Prefeitura de Manaus a repassar até R$ 3 milhões por mês para auxiliar no custeio do transporte coletivo urbano complementar da capital. A medida abrange o transporte executivo e os micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos”.
O projeto é de autoria do Executivo Municipal e foi encaminhado ao Legislativo em regime de urgência. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Renato Júnior e, posteriormente, dependerá de regulamentação para que os repasses possam ser realizados.
O valor de R$ 3 milhões representa o limite máximo mensal previsto na proposta. O Município não será obrigado a transferir essa quantia todos os meses. De acordo com o projeto, o subsídio deverá considerar o déficit registrado pelo sistema.
Segundo dados do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), aproximadamente 120 mil passageiros utilizam diariamente o transporte complementar em Manaus. O serviço atende principalmente moradores das zonas Norte e Leste da capital.
Um levantamento apresentado pelo IMMU apontou que, em junho, o custo operacional do transporte complementar foi estimado em R$ 5,89 milhões. No mesmo período, a arrecadação com as tarifas chegou a aproximadamente R$ 3,7 milhões.
A diferença entre as despesas e a receita foi de cerca de R$ 2,19 milhões, valor que representa o déficit do sistema naquele mês. O subsídio municipal poderá ser utilizado para auxiliar na cobertura desse tipo de diferença.
Recursos e renovação da frota
Além do custeio da operação, a expectativa do Município é que os recursos contribuam para melhorar as condições do serviço e possibilitem a renovação da frota.
Atualmente, não há micro-ônibus novos do sistema complementar, os chamados “amarelinhos”, circulando em Manaus desde 2013. A renovação dos veículos é apontada como uma das possibilidades relacionadas ao apoio financeiro ao setor.
Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser destinados a despesas relacionadas ao funcionamento do transporte complementar, incluindo custos previstos em contratos, permissões, autorizações e outros instrumentos utilizados para delegação ou operação do serviço.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Serviços e Obras da Câmara Municipal.
Com a aprovação no Legislativo, a Prefeitura poderá implementar o subsídio somente após a sanção do prefeito e a regulamentação das regras para definir os valores e os critérios dos repasses.
