Recursos serão destinados ao reembolso de beneficiários que sofreram cobranças indevidas
O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo INSS. O objetivo é garantir a devolução dos valores descontados irregularmente de segurados do Regime Geral de Previdência Social.
O montante será custeado com recursos do orçamento da seguridade social.
A liberação ocorre por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesse tipo de operação, os recursos podem ser disponibilizados imediatamente por medida provisória, antes da análise do Congresso Nacional.
A autorização foi formalizada pela Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso para apreciação e posterior votação para conversão em lei.
