Portaria que exige convenção coletiva para funcionamento em feriados terá prazo ampliado para negociação
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
Com a medida, o governo amplia o prazo para negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas em feriados.
Comissão bipartite
Como parte do acordo, será criada uma comissão bipartite composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério.
O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial, e contarão com assessoria técnica do ministério.
Segundo o governo, a iniciativa busca reforçar o diálogo social e o equilíbrio nas relações de trabalho.
O que prevê a portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 restabelece a exigência de acordo ou convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio, conforme determinam as Leis nº 10.101/2000 e nº 11.603/2007.
Pelas regras, empresas do varejo e do atacado que desejarem abrir em feriados deverão:
- Firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
- Respeitar a legislação municipal;
- Adequar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.
A portaria revoga norma editada em 2021, que permitia o funcionamento com base em acordos individuais com os trabalhadores, prática considerada incompatível com a legislação.
Divergências
Sindicatos de comerciários defendem que a exigência apenas reforça o que já está previsto em lei e ajuda a evitar abusos na jornada de trabalho.
Por outro lado, representantes do setor empresarial avaliam que a medida pode elevar custos e gerar insegurança operacional, sobretudo para pequenos comerciantes. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de lojas em municípios onde não há sindicatos estruturados para negociação.
O debate ganha peso em 2026, quando nove feriados nacionais cairão em dias úteis, ampliando as datas sujeitas à negociação coletiva.
O ministério esclareceu que a portaria não altera as regras sobre trabalho aos domingos, que continuam disciplinadas pela legislação vigente e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
