Legislação cria Licença Ambiental Especial, mas decisão final sobre a obra segue nas mãos do Ibama
Entrou em vigor nesta quarta-feira (4) a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que cria novos instrumentos para agilizar a autorização de empreendimentos de alto impacto ambiental no Brasil. Entre eles está a repavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A nova legislação, no entanto, não garante automaticamente a concessão da licença ambiental.
O principal mecanismo da nova lei é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite acelerar o trâmite de licenciamento para projetos considerados estratégicos. A BR-319 se enquadra nesse critério porque o artigo 6º da lei determina que rodovias anteriormente pavimentadas sejam automaticamente classificadas como estratégicas, dispensando análise prévia por um Conselho de Governo.
Prazos mais curtos
Para empreendimentos enquadrados na LAE, a legislação estabelece prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do licenciamento. No caso específico da BR-319, o rito pode ser ainda mais rápido.
Isso porque a estrada já possui Licença Prévia, concedida em 2022, e aguarda apenas a Licença de Instalação. Com a nova lei, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderá exigir que o empreendedor — no caso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) — apresente os estudos complementares em até 90 dias. Após o protocolo, o Ibama terá mais 90 dias para decidir se autoriza ou nega a licença.
Dois caminhos para a licença
O governo federal avalia seguir dois caminhos paralelos para destravar a obra: o licenciamento tradicional e o novo rito da LAE. Em entrevista concedida em dezembro de 2025, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a estratégia é utilizar o mecanismo que garantir maior celeridade.
“Vamos trabalhar nos dois caminhos e o que garantir a licença mais rápido é o que será utilizado”, declarou o ministro, acrescentando que a expectativa é licenciar o trecho do meio, com pouco mais de 400 quilômetros, nos primeiros meses de 2026. Atualmente, o governo já atua na repavimentação do Lote C, cerca de 50 quilômetros, que possui licença ambiental válida.
Críticas e questionamentos jurídicos
A nova lei tem sido alvo de críticas de ambientalistas e juristas. Para a advogada Daniela Jerez, do Greenpeace Brasil, a Licença Ambiental Especial fragiliza o sistema de proteção ambiental.
“A LAE torna o processo mais suscetível à interferência política, comprometendo a independência técnica que deve guiar os órgãos ambientais”, afirmou.
Segundo o Greenpeace, a norma viola dispositivos constitucionais relacionados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à saúde e aos direitos dos povos indígenas. Partidos políticos e entidades da sociedade civil já ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei.
Para os críticos, a legislação representa um retrocesso socioambiental, enquanto defensores afirmam que ela traz mais previsibilidade e segurança jurídica para obras consideradas essenciais ao desenvolvimento do país. O futuro da BR-319, portanto, segue condicionado não apenas aos novos prazos legais, mas também às decisões técnicas e judiciais que ainda estão por vir.
