Nova legislação estabelece regras para concessões e parcerias público-privadas em áreas como saneamento, mobilidade urbana, saúde, educação e infraestrutura
A Prefeitura de Manaus instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos do Poder Executivo Municipal (PPI-Manaus), iniciativa que busca ampliar a participação da iniciativa privada na execução de obras, serviços e projetos estratégicos na capital amazonense.
A medida foi oficializada por meio da Lei nº 3.654, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 3 de junho. O programa estabelece diretrizes para futuras concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), com foco na atração de investimentos e na ampliação da infraestrutura urbana.
Entre os setores que poderão ser contemplados estão saneamento básico, mobilidade urbana, habitação, urbanismo, meio ambiente, educação, saúde e requalificação de espaços públicos. A legislação também prevê modalidades como concessões, permissões de serviços públicos e arrendamentos, permitindo que empresas privadas participem da execução, operação ou gestão de determinados empreendimentos.
Segundo a prefeitura, o objetivo é impulsionar investimentos, estimular a geração de emprego e renda, fortalecer a infraestrutura da cidade e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Na prática, o PPI-Manaus funcionará como uma carteira de projetos considerados prioritários pela administração municipal. Após serem incluídas no programa, as propostas poderão receber acompanhamento específico e passar por processos de estruturação voltados à atração de investidores.
A nova legislação também cria o Conselho Gestor do CPPI-Manaus, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef). O colegiado será responsável por analisar projetos, definir prioridades e acompanhar a implementação das iniciativas.
Outro ponto previsto na lei é a tramitação prioritária dos empreendimentos incluídos no programa. Processos relacionados a licenciamento, autorizações, registros e demais procedimentos administrativos deverão receber tratamento acelerado pelos órgãos municipais competentes.
A legislação ainda permite a cooperação da prefeitura com instituições estaduais, federais e organismos especializados, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para auxiliar na elaboração e estruturação dos projetos.
Apesar da prioridade administrativa, cada empreendimento continuará sujeito às exigências legais, incluindo estudos técnicos, análises de viabilidade econômica, processos licitatórios e, quando necessário, consultas e audiências públicas.
A lei prevê ainda que, no prazo de até 180 dias, seja criada uma estrutura administrativa permanente responsável pela coordenação, supervisão e acompanhamento dos projetos vinculados ao programa.
