Tribunal apontou falhas no Portal da Transparência e determinou atualização das informações em até 90 dias
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson (Republicanos-AM), foi multado em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por falhas na transparência de informações públicas. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (9).
O processo teve início a partir de uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal, que identificou irregularidades no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru.
Durante a análise, Sassá Jefferson foi considerado revel, já que não apresentou defesa mesmo após ser notificado e receber prazo adicional para manifestação.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de divulgação de informações sobre diárias e passagens, além da ausência de dados relacionados a licitações, contratos e aditivos.
O tribunal também identificou que atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários estavam desatualizados desde 2022.
Relator do processo, o conselheiro Júlio Pinheiro destacou que as falhas descumprem o princípio constitucional da publicidade e normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, as irregularidades comprometem a transparência da gestão pública e dificultam o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Durante a análise, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) verificou que parte das informações foi posteriormente regularizada, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos. Mesmo assim, permaneceram falhas na divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru atualize completamente o Portal da Transparência no prazo de 90 dias.
A DICETI também ficará responsável por acompanhar o cumprimento da decisão e apresentar um relatório ao relator após o prazo estabelecido.
A Câmara Municipal de Manacapuru não se manifestou sobre o caso até a publicação desta reportagem.
