PL em tramitação na Câmara prevê que moradores poderão solicitar o benefício caso a Prefeitura não inicie reparos em até 45 dias após o pedido
Tramita na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei nº 545/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), que prevê a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para proprietários de imóveis localizados em ruas com buracos, crateras ou ausência de iluminação pública.
De acordo com a proposta, os moradores deverão formalizar o pedido junto à Prefeitura de Manaus, apresentando fotos ou vídeos que comprovem a situação da via. A administração municipal terá até 45 dias para iniciar os reparos. Caso o prazo não seja cumprido, o contribuinte terá direito à isenção integral do imposto referente ao exercício fiscal em curso.
“Não é justo que o contribuinte seja obrigado a pagar integralmente o IPTU enquanto enfrenta ruas intransitáveis, escuras e inseguras. Hoje aprovamos um instrumento de justiça tributária, que também pressiona a Prefeitura a ser mais eficiente na execução de serviços básicos que garantem mobilidade, segurança e qualidade de vida”, destacou Diego Afonso.
O parlamentar afirma que a medida não deve gerar perda de arrecadação, já que o benefício será válido apenas para o exercício fiscal em que o pedido for apresentado, podendo ser renovado caso a situação persista. A Prefeitura poderá realizar vistorias para verificar as informações e o benefício será revogado em casos de fraude ou má-fé.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e, se aprovada, seguirá para votação em plenário.
