Nova legislação fortalece ecoturismo, educação ambiental e inclusão social com apoio de fundo privado para gestão das unidades
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 15.180/2025, que institui oficialmente a Política Nacional de Incentivo à Visitação em Unidades de Conservação. Com a sanção do presidente da República, a norma visa ampliar o uso público consciente dos parques nacionais, estaduais e municipais, promovendo a preservação ecológica, o turismo sustentável e o envolvimento das comunidades locais.
A nova política autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e órgãos ambientais estaduais e municipais a contratar, sem licitação, instituições financeiras oficiais para criar e gerir um fundo privado. O objetivo é financiar projetos que aprimorem a visitação nas unidades de conservação.
O texto da lei estabelece diretrizes claras para garantir que essas visitas estejam alinhadas com a preservação ambiental e com a inclusão social. Entre os principais focos da norma estão:
- Educação ambiental, pesquisas científicas e interpretação da natureza
- Recreação ao ar livre e turismo ecológico
- Valorização da cultura local e patrimônio histórico
- Inclusão ativa dos povos tradicionais na gestão do turismo comunitário
- Acessibilidade para pessoas com deficiência
- Integração entre unidades via trilhas de longo curso
Além disso, estão previstos incentivos fiscais e financeiros, ações de comunicação social, e instrumentos como concessões, autorizações, parcerias com entidades públicas e privadas, além da contratação temporária de pessoal especializado.
O fundo privado autorizado pela lei será fundamental para viabilizar estrutura, capacitação e monitoramento. Segundo o ICMBio, o objetivo é garantir que as visitas às áreas protegidas sejam sustentáveis, seguras, educativas e acessíveis — contribuindo tanto para a conservação da biodiversidade quanto para o desenvolvimento regional.
A Política representa um marco na gestão ambiental brasileira, aliando proteção ao meio ambiente com geração de renda, inclusão e valorização sociocultural.
